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PGFN
#PGFN
Notícias, análises e artigos sobre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
contribuição previdenciária
Maternidade isenta, paternidade tributada
Chede Domingos Suaiden,
Jorge Matsumoto,
Victor Xavier Cardoso
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Trabalho, Previdência e Empresas
Incidência de ISS
Dias Toffoli rejeita embargos da União sobre industrialização por encomenda
Diane Bikel
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Tributos
Tributário
Quais são as multas excluídas pelo voto de qualidade no Carf, afinal?
Tércio Chiavassa,
Jorge Mussa Guerra Demes
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Artigos
Tributário
A nova era da transação tributária: sustentabilidade e compromissos ESG
Alexandre Arnone,
Sóstenes Marchezine
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Artigos
Transação Tributária
PGFN lança edital de transação para débitos de até R$ 45 milhões
Diane Bikel,
Fernanda Valente
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Tributos
Tributário
Ganhos eventuais e a Solução de Consulta 55/2025
Chede Domingos Suaiden,
Luiz Felipe Miradouro,
Jorge Matsumoto
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Trabalho, Previdência e Empresas
Aplicação da 'Tese do século'
Difal do ICMS não entra nas bases de cálculo do PIS e da Cofins
Katarina Moraes
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Tributos
Tributário
A transação para sócios de empresas inativas por encerramento não fraudulento
Cristiane Campos Morata,
Larissa Torhacs
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Pauta Fiscal
Contencioso Judicial
Reforma tributária: STJ diz que processos vão triplicar e critica proposta da AGU
Bárbara Mengardo,
Fernanda Valente
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Tributos
Economia
Caminhos factíveis para os precatórios
Cesar Collier,
Manoel Tavares
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Artigos
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