Katarina Moraes

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>) decidiu, por unanimidade, que o diferencial de alíquota (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/difal">Difal</a>) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (<a href="https://www.jota.info/tributos/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais">ICMS</a>) não integra as bases de cálculo do <a href="https://www.jota.info/tributos/pis-cofins">PIS e da Cofins</a>. O entendimento favorável aos contribuintes representa uma pacificação do posicionamento das turmas de Direito Público do STJ, já que a 1ª Turma decidiu da mesma forma em 12 de novembro de 2024, no REsp 2128785.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 20/5. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
Ambos os colegiados aplicaram aos casos o Tema 69 (<a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=7d823fd1e9&amp;e=50626b4cba" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D7d823fd1e9%26e%3D50626b4cba&amp;source=gmail&amp;ust=1748120231512000&amp;usg=AOvVaw1JXw57omr0oB5o_N9MCGqH">RE 574706</a>), julgado em 2017 pelo Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>). No caso conhecido como “tese do século”, a Corte entendeu que o ICMS não faz parte do faturamento das empresas, não sendo possível a sua inclusão nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.
O difal de ICMS é cobrado em operações interestaduais, sendo referente à diferença entre a alíquota interna e a estadual do imposto.
Na terça-feira (20/5), os integrantes da 2ª Turma também aplicaram ao tema a modulação de efeitos fixada pelo STF no tema 69. Em 2021, os ministros definiram que a decisão favorável aos contribuintes deve produzir efeitos somente a partir da data do julgamento de mérito da Tese do Século, em 15 de março de 2017, ressalvando-se as ações judiciais e os pedidos administrativos protocolados até a mesma data.
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O ministro Afrânio Vilela sugeriu nesta terça que os demais ministros da 2ª Turma apliquem o posicionamento a todos os casos envolvendo a tributação do difal do ICMS que estejam em seus gabinetes. A ministra Maria Thereza de Assis Moura ressaltou que trará, na sessão de 3 de junho, um julgamento com o mesmo tema, o <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=33de620e40&amp;e=50626b4cba" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D33de620e40%26e%3D50626b4cba&amp;source=gmail&amp;ust=1748120231512000&amp;usg=AOvVaw24bjnPUHWUadXpek2tLGT3">REsp 2183080</a>, e que irá se posicionar de acordo com o que foi decidido nesta terça.
O assunto é objeto inclusive de uma dispensa de recorrer por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PGFN">PGFN</a>). A procuradoria incluiu o tema na lista de dispensa de contestar e recorrer por meio do <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=74bbeebfa9&amp;e=50626b4cba" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D74bbeebfa9%26e%3D50626b4cba&amp;source=gmail&amp;ust=1748120231512000&amp;usg=AOvVaw0FB2yfKOGFIYjNVppoG1hp">Parecer SEI 71/2025</a>.
Os ministros discutiram o caso no <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=05a55af95a&amp;e=50626b4cba" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D05a55af95a%26e%3D50626b4cba&amp;source=gmail&amp;ust=1748120231512000&amp;usg=AOvVaw08-qjOYIxltRDPcJ8JkWdq">REsp 2133516</a>.

difal do icms

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JOTA

Entendimento favorável aos contribuintes representa uma pacificação do posicionamento das turmas de Direito Público do STJ

Difal do ICMS não entra nas bases de cálculo do PIS e da Cofins

Entendimento favorável aos contribuintes representa uma pacificação do posicionamento das turmas de Direito Público do STJ