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Últimas Notícias sobre PEC
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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil administração pública
A ‘PEC dos Freios e Contrapesos’ e o futuro das agências reguladoras
Esperemos que essa iniciativa tenha vida curta e seja, o quanto antes, abandonada
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Congresso Nacional iluminado de laranja. Crédito: Rodrigo Viana/Senado Federal legislativo
A PEC 70/2011 e o limbo da promulgação de emendas à Constituição
Situação equivaleria a uma espécie de veto, o que não é permitido pelo texto constitucional neste caso
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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Crédito: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Câmara dos Deputados
Como Arthur Lira atropela o processo legislativo
Manobras comprometem a previsibilidade do funcionamento da Câmara dos Deputados
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Crédito: Unsplash constituição
Tréplica: a PEC Kamikaze é inconstitucional?
Agora Emenda Constitucional 123/22, a medida ainda apresenta as mesmas dificuldades
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O então presidente da Câmara, Ulysses Guimarães, apresenta a Constituição de 1988. Crédito: Célio Azevedo/ Fotos Públicas política
A Constituição e o descontrole de um Estado em busca de sua identidade
Quase tudo que deveria ser objeto de legislação ordinária acaba incluído no texto constitucional
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Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (13/7). Crédito: Elaine Menke/Câmara dos Deputados Eleições 2022
Câmara dos Deputados aprova com folga a PEC Kamikaze para driblar lei eleitoral
Projeto estabelece estado de emergência para viabilizar gastos de R$ 41,25 bilhões em novos benefícios em ano eleitoral
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Crédito: Unsplash Educação
Mensalidade em universidade pública é solução para reduzir desigualdade
PEC que propõe cobrança é um instrumento importante para ajudar o Brasil a melhorar de patamar
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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil estado de direito
O STF entre o jogo de pega-vareta e o carnaval jurídico
Expedientes do governo nos últimos três anos desmoralizam a hierarquia das leis e deterioram o processo legislativo
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Praça dos Três Poderes. Crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado Três Poderes
Tragédia no fundo do poço
Processo histórico de tornar caótico o Estado brasileiro acelerou-se no começo do século 21
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Crédito: Pedro França/Agência Senado Defensor Legis
Qual é o alcance do princípio da irrepetibilidade de PECs?
Inexistência de uma solução para o impasse é o pior dos cenários
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Crédito: Pedro França/Agência Senado diplomacia
PEC que tenta criar o ‘embaixador parlamentar’ é inconstitucional
Proposta permitiria investidura de parlamentar como chefe de missão diplomática permanente sem a perda do mandato
