A segurança pública é a preocupação principal do brasileiro e apontada como o problema central do Brasil para 29% dos entrevistados, conforme pesquisa Genial/Quaest. O aumento da violência preocupa a população e o Poder Legislativo. Afinal, não são poucos os projetos envolvendo o assunto no Congresso Nacional, seja pelo enfoque do endurecimento penal ou pela criação de medidas complementares à segurança pública.
Projetos de emendas à Constituição já são dois os pretendidos: o primeiro pelo ministro da Justiça e Segurança Pública que deseja inserir o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, a fim de viabilizar uma previsão orçamentária específica e prever uma isonomia no tema entre União, estados e municípios.
Já o Senado aprovou a equiparação da antiga Guarda Civil Metropolitana à Polícia Municipal e, com isso, a possibilidade concreta de uso de arma de fogo e policiamento ostensivo. Agora cabe à Câmara dos Deputados analisar o projeto e se o mesmo for aprovado irá à sanção presidencial.
Nas eleições municipais de 2024, a segurança pública esteve no centro das promessas eleitorais, e a transformação da Guarda Civil Metropolitana em uma Polícia Municipal tem permeado os debates desde então, especialmente após o Supremo Tribunal Federal os ter equiparado a uma Polícia Municipal. Agora, o Senado ratificou tal decisão, permitindo, inclusive, o uso do nome Polícia Municipal.
Os problemas relacionados à segurança pública são variados, complexos e de difícil solução de maneira imediata, como: déficit das polícias, defasagem tecnológica, falta de banco de dados nacional, integração do trabalho das polícias, diferenças salariais profundas entre as corporações, falta de um Plano Nacional de Segurança Pública, infraestrutura precária, problemas para investigação, dentre outros.
O governo federal, os estados e municípios não têm recursos para sanear tudo. A aposta do momento é na Polícia Municipal como forma de incremento ao policiamento ostensivo. Não é a solução, mas sim, um pequeno alento. O endurecimento não é o caminho, pois, também, atinge somente parte das consequências. As PECs igualmente não resolvem, contudo, tem por objetivo ofertar um curso diverso para a questão da segurança pública.
A PEC da Segurança tem problemas e alguns acertos. Todavia, mesmo antes do debate no Congresso já há pontos tidos como sensíveis, como a questão do fortalecimento da Polícia Federal e a unificação da Polícia Rodoviária, Hidroviária e Ferroviária no âmbito federal. Há resistência na possibilidade de ingerência federal nos inquéritos capitaneados pela Polícia Civil, mesmo aqueles que envolvem as facções criminosas.
A preocupação não se justifica dada a percentagem de solução dos inquéritos – na Bahia apenas 15% dos homicídios são esclarecidos pela Polícia Civil; no Piauí, 22%; no Rio de Janeiro, 25%. A média no Brasil é de 39%, segundo dados do Instituto Sou da Paz. Números modestos ante a média global de 63%. Logo, a resistência não se justifica, ainda mais quando o tema são as facções criminosas.
A verdade é que a segurança pública é um problema que preocupa a todos e sua solução é complexa e passa por uma melhoria de condições de infraestrutura, pessoal, tecnologia e planejamento. A questão da unificação das Polícias Federais é um acerto. As rotas do tráfico são variadas e diversificadas justamente para dificultar a fiscalização e a apreensão de mercadorias ilegais, seja nas estradas, ferrovias ou hidrovias.
A PEC da Segurança busca fortalecer os mecanismos de controle. Não se pode permitir o enfraquecimento da mesma. O Estado Democrático de Direito brasileiro está em desvantagem ante o comércio ilegal das organizações criminosas. São milhões de reais perdidos em arrecadação que deixou de entrar nos cofres públicos com cigarros, por exemplo. Ademais, o tráfico de armas, munição e drogas tem provido muito lucro às facções e as autoridades brasileiras não conseguem reprimir as atividades em ritmo suficiente a impactar as operações.
Somente o aumento de agentes da Polícia Municipal não é suficiente para lidar com as facções e seu poderio estratégico e armamentista. Os agentes sequer possuem o treinamento e capacitação adequados para lidarem com conflitos armados. Os municípios querem dar uma resposta aos seus munícipes. Assim, como os estados, pois, cada um tem tomado decisões e implementado ações de forma desordenada com resultado prático diverso e, muitas vezes, inócuo ante a organização internacional das facções.
Falta um plano mestre que integre e organize os planos municipais e estaduais com o que pretende o governo federal. A PEC falha ao não ter em seu bojo um Plano Nacional de Segurança Pública com a integração de todos: União, estados e municípios.
Não é novidade que a falta de um Plano Nacional de Segurança Pública dificulta o melhor entendimento do Congresso acerca das melhorias e carências da PEC sobre o tema da segurança pública. No entanto, tentar retirar os poucos avanços constantes tornará o projeto com pouco efeito prático. E sem um movimento coordenado e plural os problemas de violência e insegurança se quedarão inertes.
O Congresso Nacional tem seu próprio meio de responder à sociedade civil: endurecimento penal. São vários os projetos de lei que tramitam nas duas Casas Legislativas a fim de aumentar penas. Como se somente isso fosse erradicar o crime no país. Não tem sido assim e não o será.
Os entraves da segurança pública não podem ser tão impeditivos a ponto de somente o endurecimento penal ser o caminho seguro, como tem adotado o Congresso nos últimos anos. Há outras possibilidades e a PEC da Segurança é uma delas. O debate é salutar e a contribuição do Legislativo pode ser importante a fim de inserir no texto elementos adicionais no tocante à segurança. O que não se pode fazer é retirar os poucos acertos que a PEC possui sob pena de outra vez ser apenas mais um instrumento sem eficácia prática.
