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PEC do Quinquênio é contrassenso fiscal, prejudica estados e reforça desigualdade
Congresso que cobra responsabilidade fiscal não deveria impor gastos que favorecem grupo de servidores mais bem remunerados
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Contencioso tributário de IBS e CBS: há alternativa mais democrática e eficiente
Situação passou a ser questionada após aprovação de reforma da tributação do consumo
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A etapa processual da reforma tributária – ou um ataque à Justiça Estadual
Os impactos de uma ‘minirreforma do Judiciário’ como a discutida pelo governo federal
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Servidores do Banco Central aprovam paralização de 48hrs. / Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil funcionalismo público
PEC 65/23 coloca em risco os servidores do Banco Central
Transformação de uma autarquia em empresa pública é acontecimento sem precedentes no Estado brasileiro
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Perspectivas sobre a PEC do Plasma no Brasil
Entidades se posicionaram contra comercialização de plasma; PEC 10/22 aguarda votação no plenário do Senado
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Edifício-sede do Banco Central, em Brasília. Crédito: Raphael Ribeiro/BCB autonomia do BC
Banco Central como empresa pública e a separação dos Poderes
Inconstitucionalidade da PEC que amplia a autonomia da autoridade monetária
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PEC da Blindagem pode abalar cláusulas pétreas e travar investigações
Proposta de proteção conferida aos parlamentares foge ao trivial e à defesa da atividade parlamentar
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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil banco central
PEC da autonomia do BC falha nas suas boas intenções
Inovação da PEC 65/23 fica por conta de transformar a autarquia em empresa pública, medida desnecessária e inadequada
