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Precisamos de uma ‘lei contra roubo de salários’
Os exemplos dos Estados Unidos e da Austrália
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Esgoto a céu aberto em Cidade Estrutural, Distrito Federal, Brasil. Crédito: Valter Campanato/Agência Brasil SÉRIE OBSERVATÓRIO PARA A QUALIDADE DA LEI
Fazer política pública às cegas?
O caso da legislação em saneamento básico no Brasil
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Não criem mais leis!
Pesquisa aponta dois tipos de normas capazes de colaborar para o aumento da segurança jurídica no setor
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Cabe controle de constitucionalidade quanto à qualidade da deliberação legislativa?
Parâmetros da deliberação não claros e judicialização não podem suprimir soberania parlamentar
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PL 3364/2020: entraves ao transporte público coletivo
Redação atual do PL exigirá reflexão por parte do Legislativo
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Pandemia se resolve com lei?
Acesso aos representantes ficou mais restrito e limitado a redes de contato previamente estabelecidas
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Participação e contraditório na construção do processo legislativo
Elaboração normativa envolve tratamento de problemas sociais relevantes e concretos, com dimensões práticas
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FPA critica decisão de Fachin que retirou Força Nacional de assentamentos na Bahia
Decisão do ministro do STF ‘joga para escanteio o direito da propriedade’, afirma a Frente
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Governador de São Paulo João Doria anuncia medidas de flexibilização da quarentena durante a coletiva de Imprensa com prefeito Bruno Covas - Crédito: Governo de São Paulo / Divulgação Legislativo
Coronavírus: maioria dos estados adota ‘flexibilização cautelosa’ de quarentena
Nas regiões Sul e Centro-Oeste, porém, gestores são mais restritivos por causa do aumento de casos
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O papel das relações governamentais na qualificação do debate público
A importância do diálogo entre instituições para o aperfeiçoamento da vida pública brasileira
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Câmara aprova adiamento das eleições municipais de outubro
PEC 18/2020 será promulgada nesta quinta-feira