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Legislativo
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Crédito: pixabay Pandemia
Covid-19: Trabalhadores em segurança privada pedem ao STF maior proteção legal
Entidade pede que a Corte declare omissão do Legislativo quanto à obrigatoriedade de EPIs para a categoria
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Votação remota no Senado Tecnologia
Senado aprova PDL sobre estado de calamidade pública
Projeto de Decreto Legislativo 88/2020 foi aprovado de forma unânime
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Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e o presidente do STF, Dias Toffoli / Crédito: Roque de Sá/Agência Senado MANDATO
Senado quer discutir mandato para os ministros do STF neste ano
Tema foi elencado pelo presidente Davi Alcolumbre com uma das 10 prioridades para 2020
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Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão conjunta do Congresso Nacional / Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado Reforma tributária
A estratégia para tentar acelerar a tramitação da reforma tributária
Deputados estudam usar PEC 128/19 como rascunho. Texto prevê nova CPMF permanente
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Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) / Crédito: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Entrevista
Arnaldo Jardim: situação e oposição veem necessidade de marco das PPPs
Deputado afirma que aproveitará o mês de janeiro para buscar consensos em sugestões para o texto do projeto
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Crédito Pixabay Pacto Federativo
Projetos do pacto federativo ‘dão respiro’ para as contas dos municípios em 2019
Só com cessão onerosa, prefeituras devem receber já no final de dezembro pelo menos R$ 5 bilhões
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Fachada do Congresso Nacional / Crédito: Pedro França/Agência Senado Congresso
Os principais projetos que ficaram pendentes no Congresso para 2020
Marco do saneamento, lei de PPPs, PECs Emergencial e do Pacto Federativo são alguns dos temas pendentes
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Presidente da República, Jair Bolsonaro recebe os cumprimentos do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre. Ao centro, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia / Crédito: Marcos Corrêa/PR Congresso
Governo enviou 42 Medidas Provisórias ao Congresso em 2019. Legislativo aprovou 11
Das MPs enviadas, 19 ainda tramitam, 11 ‘caducaram’ e uma foi rejeitada na Câmara
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Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil SANEAMENTO
Líder do governo no Senado espera aprovar marco do saneamento básico até fevereiro de 2020
Texto foi aprovado na Câmara e segue agora ao Senado. Se for alterado, projeto volta para os deputados
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Crédito: Pixabay Dados Pessoais
Responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados: subjetiva ou objetiva?
O legislador foi omisso ao não estabelecer um regime de responsabilidade claro na LGPD
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Crédito: Pixabay R$ 4,7 bilhões
Tributação da cannabis no Brasil: o tributo não se importa com o cheiro
Cabe ao Direito Tributário acompanhar as inovações tecnológicas e não buscar inviabilizá-las