Guilherme Barcelos

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/senado">Senado</a> uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tendente a acabar com a possibilidade de reeleição consecutiva dos chefes do Poder Executivo (presidente, governadores e prefeitos), além de aumentar o período dos mandatos eletivos, de quatro para cinco anos, incluindo-se aqui os mandatos dos senadores, que passariam a contar com 10 anos.
O projeto também prevê uma regra de transição, sendo que a sua aplicabilidade plena viria em idos de 2034, apenas. A relatoria é do senador Marcelo Castro (MDB-PI).
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Contiguamente a essa proposta existe outra: unificar as eleições nos três níveis da federação, isto é, no âmbito federal, estadual e municipal. Isto é: se aprovado for o texto, todas as eleições seriam feitas em um mesmo momento.
Falarei sem rodeios: unificar eleições em todos os níveis da federação representará o golpe de misericórdia no já combalido Estado federal brasileiro. Será, dito de outra forma, o golpe de morte na federação, que já nasceu às avessas, porquanto pautada em um centralismo em prol da União desde a Proclamação da República, fenômeno que se intensificou, deveras, pós-década de 1930.
Ocorre que isso suplantará, e por completo, as discussões de interesse local. Não haverá mais espaço para debatermos os municípios. Os municípios ficarão sufocados, a mais não poder. Acabará a autonomia, que já é pouca. As pessoas vivem nos municípios. E os debates, de interesse municipal, inexistirão. E isso, como dito, será a morte da federação brasileira.
A pergunta que norteia o texto é: a quem interessa isso?
Pergunto, no mais: a quem interessa reduzir os debates político-eleitorais? Somente aos “donos do poder”, para utilizar uma expressão do grande e centenário Raymundo Faoro, consagrada na década de 1960. Valendo lembrar, inclusive, que essa temática já foi mote de guerras civis travadas na história do Brasil, sobretudo a partir do meu Rio Grande do Sul natal, com a Revolução Federalista de 1893, a mais sangrenta guerra civil da história brasileira.
A quem interessa isso?
E há outro problema, ademais. Vejam que as eleições municipais são um importante instrumento de controle contra quem ocupa os demais cargos, como presidente e governadores. Elas funcionam como um termômetro considerável acerca da administração.
Um freio e contrapeso por excelência, vindo das ruas e das urnas, algo que os norte-americanos já estabeleceram desde há muito com as suas eleições de meio de mandato. Portanto, ao contrário de tentar despersonalizar a chefia do Executivo, a PEC do fim da reeleição atrelada à unificação das eleições só faria intensifica-la.
A quem interessa isso, reitero a pergunta? Só mesmo aos “donos do poder”...

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JOTA

PEC que tramita no Senado prevê fim da reeleição e coincidência de pleitos em âmbito federal, estadual e municipal

A quem interessa a unificação das eleições?

PEC que tramita no Senado prevê fim da reeleição e coincidência de pleitos em âmbito federal, estadual e municipal