Fabrizio Pieroni

Procurador do Estado de São Paulo, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP) e diretor de Assuntos Legislativo da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (ANAPE)

Retrocesso à vista no combate à improbidade administrativa

Proposta em análise na Câmara dos Deputados retira do ente público lesado o direito de propor ação de improbidade

necessidade de intimação sobre exclusão do Refis não retroage
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