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Lei de Direitos Autorais
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A restritividade dos negócios jurídicos no direito autoral
Entendimento do STJ sobre streaming não pode servir como anuência de cedentes para usar obras em formato digital
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Crédito: Pixabay dia mundial da propriedade intelectual
A propriedade intelectual e o Judiciário
A Justiça brasileira está adequadamente construída para responder às demandas de propriedade intelectual?
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Crédito: Unsplash Repensando direitos autorais
Fortalecer políticas de educação requer atenção ao acesso ao conhecimento
É preciso reformar a Lei de Direitos Autorais para permitir que recursos estejam, de fato, disponíveis na aprendizagem
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Indígenas protestam em frente ao STF. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF direito autoral
O caráter privado do direito autoral na apropriação de bens culturais imateriais
Lei não observa que autoria pode decorrer de um processo que não respeita fundamentos ancestrais, simbólicos e religiosos
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Crédito: Pixabay Direito e Cultura
O Direito Autoral na era do Streaming: a importância dos contratos
Streaming avança, muda a forma de consumo de entretenimento e contratos se tornam peças-chaves na produção audiovisual
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Tribunal Chinês decide que aplicação de IA pode sim ser autora
Decisão determinou pagamento à Tencent por reprodução ilegal de texto feito por IA de sua propriedade
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Imagem: 'Girl Before A Mirror', de Pablo Picasso/MoMA/ Crédito: Flickr Nathan Laurell Arte
Vandalismo disfarçado de humor
A Lei de Direitos Autorais e a proteção da integridade da obra de arte
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Quadro da artista Lau Rocha com rabiscos do youtuber Carlinhos Maia. Reprodução: instagram Direitos Autorais
Rabiscar uma obra de arte é ilegal?
Polêmica envolvendo o youtuber Carlinhos Maia acende debate nas redes sociais
