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Lei das S.A.
Últimas Notícias sobre Lei das S.A.
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Análise
A MP 881 e a nova proposta sobre conflito de interesse para a Lei das S.A.
Proposta é desequilibrada e estaria em dissonância com o próprio regime estrangeiro no qual ela se inspirou
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Controle de cheias
CVM condena governo de SP por abuso de poder de controle em estatal
Administração estadual estaria se aproveitando de serviços prestados pela EMAE sem repassar custos
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CVM
CVM condena executivos que recebiam salários acima da média
Colegiado conclui que cinco conselheiros da Melhoramentos obtinham remunerações excessivas ‘ao arrepio da lei’
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Corrupção
CVM condena ex-executivo da Embraer por falha fiduciária ao pagar propina
Processo é o primeiro na autarquia que apura falta de diligência em suposto ato de corrupção; outro ex-diretor é absolvido
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Mercado de capitais
CVM condena executivos da HRT por desvio de poder e aplica multas de R$ 2,7 mi
Conselheiros da companhia destituíram irregularmente administradores e fiscais
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Ágio
O ágio contábil e o ágio fiscal
Pronunciamento CPC 15 trouxe suas próprias regras para o tratamento contábil do ágio
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hLava Jato
CVM vai julgar casos de corrupção sob prisma dos deveres dos administradores
Diligência, lealdade e responsabilidade fiduciária dos executivos serão analisadas em casos Petrobras e Embraer