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Lei das Estatais
Últimas Notícias sobre Lei das Estatais
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Imagem: Pixabay Administração Pública
Estatais e propaganda em ano eleitoral: há um novo limite de gastos
Teto de gastos com publicidade das estatais, para anos eleitorais, difere na Lei das Estatais do previsto na Lei Eleitoral
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Crédito Pixabay Empresas
Sanção de inidoneidade nas licitações e contratos de empresas estatais
Solução não pode ser encontrada fora do âmbito da atividade legislativa
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28/11/2007-Plataforma P-52 começa a produzir no Campo de Roncador. Foto: Stéferson Faria Petrobrás
Fornecedores da Petrobras podem ser declarados inidôneos
A declaração de inidoneidade é aplicável em qualquer estatal, inclusive a Petrobras
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Crédito: Tânia Rêgo/Agência Brasil hLava Jato
Licitações da Petrobras na era pós Lava Jato
Mercado aguarda com expectativa a edição dos novos regulamentos internos da Petrobras
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Pixabay Controle Público
Tribunal de contas na Lei das Estatais
Constituição não transformou os tribunais de contas em revisores gerais da administração pública
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Constituição
Lei das Estatais e uma nova etapa de suas funções
Nova lei traz em seu bojo grande oportunidade de alterar cenário de incerteza e desconfiança
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O ministro-chefe da Controladoria-Geral da República (CGU), Jorge Hage, abre as comemorações do Dia Internacional contra a Corrupção (Antonio Cruz/Agência Brasil) - Assuntos: corrupção, CGU, Unodc, dia internacional hLava Jato
Petrobras não tinha regra nenhuma, diz Jorge Hage
Ex-CGU abre consultoria de combate à corrupção após Lei das Estatais
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Crédito: Geraldo Falcão/Agência Petrobras Empresas
A função social das empresas estatais
Nova Lei das Estatais torna a persecução do interesse coletivo mais difícil para as estatais
