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Últimas Notícias

  1. Honorários trava de 30 icms
    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ | Crédito: José Alberto

    Inédito

    STJ julga trava de 30% para compensação de prejuízos de empresas extintas

    Relator votou para permitir compensação integral de prejuízo fiscal e base negativa de empresas extintas

  2. cerveja cidades partilha
    Foto: Arquivo/Agência Brasil

    IRPJ, IPI, ICMS, ISS

    STJ analisa partilha de arrecadação de cervejaria entre duas cidades

    Terreno de fábrica da Heineken, antiga Schincariol, fica 15% em Igrejinha e 85% em Três Coroas, no RS

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  3. Reintegra drawback simples
    Crédito Pixabay

    Direito Tributário

    Créditos do Reintegra não entram na base do IRPJ e CSLL, decide 1ª Turma do STJ

    Turmas de Direito Público têm entendimentos opostos sobre o assunto. Partes podem levar tema à 1ª Seção

  4. Petrobras
    (Foto: Geraldo Falcão/ Agência Petrobras)

    IRPJ e CSLL

    Petrobras vence processo de R$ 16,4 bilhões no Carf

    Trata-se do 4º processo com o mesmo tema que a estatal vence no conselho

  5. cerveja-alcool-bebida-alcoolica-ambev-inbev
    (crédito: Pixabay)

    Vistas

    Carf inicia análise de multa bilionária sobre formação do grupo InBev

    Pedido de vista interrompeu debate, que deverá ser retomado em agosto

  6. royalties
    (Crédito: Pixabay)

    Remessas ao exterior

    Receita esclarece dedutibilidade sobre taxa de licenciamento de software

    Fisco afirma que pagamentos de royalties a controladores não são, em princípio, indedutíveis do IRPJ

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  7. prisão em segunda instância MPs STF coronavírus
    Ministro Alexandre de Moraes durante sessão plenária do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

    Tributos

    STF mantém trava de 30% para compensação de prejuízo fiscal de IRPJ

    Por maioria de 6×3, ministros mantiveram limitação instituída em 1995 para IRPJ e CSLL

  8. isencao icms Dívida Ativa crédito presumido de ICMS
    Ministro Mauro Campbell Marques. Crédto: Sergio Amaral/STJ

    LC 160/2017

    STJ: irrelevante dizer se crédito presumido de ICMS é subvenção a investimento

    1ª Seção havia tirado crédito presumido de ICMS da base do IRPJ; Fazenda questiona aplicação de lei posterior

  9. IRRF
    Crédito Pexels

    Crimes Fiscais

    IRRF sobre pagamentos sem causa: limites para a qualificação da multa de ofício

    Na prática as autoridades fiscais não têm respeitado o necessário enquadramento da qualificação da multa de ofício

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  10. Empréstimos, cpfl
    Crédito Marcos Santos / USP Imagens

    2ª Turma

    STJ inicia julgamento de ação tributária de R$ 511 milhões envolvendo a CPFL

    Empresa tenta provar a regularidade de dedução feita nas bases do IRPJ e CSLL. Julgamento foi suspenso para vista

  11. compartilhamento de custos
    Crédito: Pixabay

    Formação de jurisprudência

    Carf adota ‘critério de sincronia’ em caso envolvendo subvenção para investimento

    Caso julgado pela Câmara Superior é um dos primeiros após o fim dos prazos previstos na Lei Complementar 160/17