Fernanda Valente

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) decidirá, com repercussão geral, se é constitucional a limitação de compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL em caso de extinção de empresa. A discussão da trava de 30% se dará no Tema 1401. O limite de 30% é aplicado como forma de controle, por parte da Receita Federal, do montante a ser reduzido anualmente de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (<a href="https://www.jota.info/tributos/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado">IRPJ</a>) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e">CSLL</a>) a partir do uso de prejuízo e base negativa.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 29/5. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
Em 2019, a Corte declarou constitucional a limitação da compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL no julgamento do Tema 117 (RE 591.340). Agora, os ministros devem se debruçar sobre a limitação nas hipóteses de extinção da empresa.
Ao se manifestar pelo reconhecimento da repercussão geral, o relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>, afirmou que se está diante de “contextos críticos da economia nacional nos quais importa não onerar em demasia rearranjos empresariais”. O voto do relator foi acompanhado integralmente pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques.
O julgamento do <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=672a67a418&amp;e=50626b4cba" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D672a67a418%26e%3D50626b4cba&amp;source=gmail&amp;ust=1749142951552000&amp;usg=AOvVaw3909heZBOxZM6TQrEKQHpO">RE 1425640 (AgRg)</a> foi concluído no plenário virtual em 30 de maio.
<h3 dir="ltr">Precedente vinculante</h3>
O caso concreto começou a ser analisado pela 2ª Turma do STF, mas foi suspenso por alguns pedidos de destaque e não foi concluído. O relator votou pelo afastamento da trava, ou seja, favorável aos contribuintes, entendendo que deve ser feita uma exceção para o caso de extinção da empresa. O colegiado não terminou a votação do caso concreto.
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Agora, com a repercussão geral, a análise do tema precisará ser colocada em pauta pelo presidente do STF, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>. Depois, a tese fixada será aplicada ao caso concreto e a processos idênticos em tramitação nos demais tribunais, incluindo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Carf">Carf</a>).
O advogado da companhia que consta como parte na ação, Eduardo Lucas, sócio do Martinelli Advogados, comemorou o reconhecimento da repercussão geral. Para ele, a análise possibilitará a distinção entre a situação debatida no RE e a analisada no Tema 117. "Uma coisa é dizer que a trava é constitucional para uma empresa que está com seu exercício financeiro ativo. O que uma empresa que suspendeu as atividades, baixou as portas e não tem mais o que apurar vai fazer com aquele prejuízo acumulado?", questionou.
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De acordo com a advogada Nina Pencak, sócia do Mannrich e Vasconcelos Advogados, a falta de um precedente constitucional vinculante “deixava uma enorme e perigosa brecha para que o Carf e o Judiciário decidissem de forma contraditória tão relevante questão”.
Outro efeito colateral, segundo a especialista, foi a produção de “intensas injustiças equiparando duas situações completamente diferentes do ponto de vista jurídico e econômico: a aplicação da trava na hipótese de continuidade da empresa e a aplicação na hipótese de extinção”.
“Com o reconhecimento da repercussão geral, resta claro que o STF exercerá sua função de pacificação de controvérsias em sede de controle de constitucionalidade, ao conferir soluções jurídicas de modo uniforme, eficiente e isonômico”, afirma Pencak.

trava de 30% na extinção de empresa

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Limite de 30% é aplicado como forma de controle, pela Receita Federal, do montante a ser reduzido anualmente de IRPJ

STF julgará com repercussão geral trava de 30% na extinção de empresa

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