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Fachada do STF. Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado Pauta Fiscal
ICMS e inadimplência definitiva: interpretação sistemática com jurisprudência do STF
Direito de reaver os valores pagos a título de ICMS em razão de inadimplência definitiva deverá ser reavaliada
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Fachada do TST – Crédito: Flickr/@TST_oficial Direito do Trabalho
Supressão do benefício de ordem nas execuções trabalhistas
A responsabilização subsidiária das empresas privadas à luz da atual jurisprudência
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Julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Crédito: Gustavo Lima/STJ STJ
Flexibilização da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça
Decisão permite dano moral em caso de outros apontamentos em cadastro de inadimplentes
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Ministros Roberto Barroso e Alexandre de Moraes durante a sessão do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF RHC 163334
STF: 2×1 para criminalizar não recolhimento de ICMS declarado
Embora não tenha votado, Marco Aurélio adiantou que acompanha divergência. Julgamento continua nesta quinta-feira
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Crédito: Pixabay Penúria
Inadimplente, Brasil não poderá votar em encontro mundial do setor de café
País é o maior produtor do grão do mundo, mas não pagou R$ 1,6 milhão de anuidade a organização internacional
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Crédito: Pixabay Sem comprovação
Juíza manda banco honrar seguro de vida sem pagamento das últimas prestações
Magistrada considerou que tratamento contra câncer representou fato de força maior a justificar inadimplência
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(Foto: Flickr/@stjnoticias) Coluna de TozziniFreire
A criminalização da inadimplência tributária
Análise sobre a recente decisão da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça
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Crédito: Procon-SP/Divulgação inadimplência
Recurso sobre cancelamento de inscrição profissional por inadimplência está parado
Processo completa nesta quinta-feira (9/10) um ano sem movimentação no STF. Ministro Marco Aurélio é relator do caso
