Luis Eduardo Maneira

Aluno do curso de Mestrado Profissional em Direito Tributário da FGV-SP. Vice-presidente da Comissão de Defesa do Contribuinte da OAB-RJ.

ICMS e inadimplência definitiva: interpretação sistemática com jurisprudência do STF

Direito de reaver os valores pagos a título de ICMS em razão de inadimplência definitiva deverá ser reavaliada

STF; juros
Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF). Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

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