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Direito Penal
Notícias, análises e artigos sobre Direito Penal. As principais decisões na esfera das ações penais.
Últimas Notícias sobre Direito Penal
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Imagem: Pixabay Importunação sexual
Suposta abolitio criminis na contravenção de importunação ofensiva ao pudor
Uma análise do novo crime de importunação sexual e suas consequências
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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro, assume o cargo durante cerimônia no Palácio do Planalto. Foto Marcello Casal Jr/Agência Brasil CPP
O plea bargaining: contribuições para a Justiça Criminal brasileira
Uma análise do sistema de justiça americano
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Crédito: Pixabay Tecnologia
O periculosômetro digital?
Notas sobre o uso de algoritmos e de inteligência artificial no sistema penal
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Penitenciária Feminina do Distrito Federal (Colmeia) / Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ Direito Penal
A positivação da jurisprudência de prisão domiciliar para mães e gestantes
Uma análise sobre o HC 143.641/SP e a Lei 13.769/2018
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Ministro Edson Fachin durante sessão da 2ª Turma do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF Direito Penal
Critérios para a caracterização do discurso de ódio penalmente punível
Análise das três etapas descritas por Norberto Bobbio e suscitados pelo ministro Fachin no julgamento do RHC 134.682/BA
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Crédito: fotolia Inadimplência tributária
Rumo à responsabilidade tributária patrimonial e penal objetiva
Estado tem adotado mecanismos primitivos, aparentemente eficientes no curto prazo, porém de alcance máximo limitado
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Mãe presa observa filho pequeno. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ Direito Penal
Prisão domiciliar e progressão de pena para mães e gestantes
Análise sobre o projeto de lei aprovado na Câmara
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Imagem: Pixabay Direito Penal
Aumento do tempo de internação e populismo infracional
O que esperar dos juízes especializados da infância e juventude?
