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O Código Tributário Nacional institui as normas gerais de legislação tributária, em atendimento ao disposto no art. 146, III, da Constituição Federal de 1988.
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Superior Tribunal de Justiça. Crédito: STJ/Divulgação Women in Tax Brazil
Liquidação antecipada da garantia prestada por terceiros em sede de execução fiscal
Não há precedente vinculante no âmbito do STJ autorizando a liquidação antecipada da garantia ofertada pelo contribuinte
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Moedas de Real / Crédito: Pixabay Soluções de consulta
Receita: multa por crédito indevido de ICMS não é dedutível do IRPJ/CSLL
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