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O Código Tributário Nacional institui as normas gerais de legislação tributária, em atendimento ao disposto no art. 146, III, da Constituição Federal de 1988.

Últimas Notícias sobre CTN

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    Superior Tribunal de Justiça. Crédito: STJ/Divulgação

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    Liquidação antecipada da garantia prestada por terceiros em sede de execução fiscal

    Não há precedente vinculante no âmbito do STJ autorizando a liquidação antecipada da garantia ofertada pelo contribuinte

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  2. Crédito: Pixabay

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    A teoria do propósito negocial nos julgamentos do Carf

    Discussões mais significativas giram em torno, justamente, da definição do abuso no planejamento tributário

  3. Moedas de Real / Crédito: Pixabay

    Soluções de consulta

    Receita: multa por crédito indevido de ICMS não é dedutível do IRPJ/CSLL

    Soluções deverão ser aplicadas no âmbito da Receita Federal em casos que versem sobre as mesmas controvérsias

  4. Fachada do edifício-sede do STJ. Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

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    O tema repetitivo 677 do STJ e a complementação dos depósitos judiciais pelo devedor

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  5. Fachada do STF / Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF
  6. Crédito: Unsplash

    pauta fiscal

    O dilema da prescrição na ação anulatória de crédito tributário

    Incoerências sistêmicas não foram enfrentadas pelo STJ ao se posicionar sobre o tema

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  7. Crédito: Pixabay

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  8. Crédito: Pixabay

    arbitragem tributária

    Proposta para arbitragem tributária da Comissão de Juristas do Senado – Parte 1

    As alterações sugeridas no CTN e o fundamento constitucional do PL 2486/2022

  9. Crédito: Unsplash

    Tributário

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  10. Gilmar Mendes, ministro do STF / Crédito: Flickr/@supremotribunalfederal

    Direito Tributário

    Difal do ICMS: com placar de 5X2 para cobrança em 2023, Gilmar Mendes pede vista

    Antes de pedido de vista, André Mendonça e Rosa Weber acompanharam o voto de Fachin. Entenda o julgamento

  11. Crédito: Pixabay

    Tributário

    IPTU progressivo ou abusivo?

    Análise de um caso concreto: crime de paixão ou de lógica?

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