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O Código Tributário Nacional institui as normas gerais de legislação tributária, em atendimento ao disposto no art. 146, III, da Constituição Federal de 1988.

Últimas Notícias sobre CTN

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    Sede do STJ. Crédito: Reprodução/Flickr STJ

    1ª Turma

    Dono de imóvel objeto de usufruto é responsável solidário pelo IPTU, decide STJ

    Ministros aplicaram jurisprudência pacificada no tribunal: cabe à legislação municipal decidir quem paga o IPTU

    Cristiane Bonfanti

  2. Crédito: Unsplash

    Infra

    Não olhe para cima: até quando as concessões de drenagem serão pouco atrativas?

    Viabilidade econômica da drenagem é sinônimo de sustentabilidade ambiental, mas depende de novos arranjos

    Isadora Cohen, Andres Vera

  3. Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

    tributário

    Últimas notas quanto à Lei Geral do Processo Administrativo Fiscal – Parte 3

    Cultura de precedentes, tratamento adequado aos advogados e prescrição intercorrente administrativa

    Ivan Allegretti, Michell Przepiorka Vieira

  4. Crédito: Unsplash

    Tributário

    Transação tributária e a transparência nos casos de controvérsia jurídica

    Incluir nessa modalidade da transação casos não pacificados no Judiciário pode confundir contribuintes

    Reginaldo Angelo dos Santos

  5. Fachada do STF. Crédito: Dorivan Marinho

    Em pauta

    STF decide se fisco pode cobrar multa de 50% ao negar pedido de compensação

    Ministros devem julgar na quarta-feira (1º/6) se é constitucional a multa isolada prevista na Lei 9.430/96

    Cristiane Bonfanti

  6. 1ª Seção do STJ. (Foto: Gustavo Lima/STJ)

    1ª Seção

    STJ: sócio com poder de administração no fechamento irregular responde por dívida

    Para os ministros, o fechamento irregular da empresa é um ato ilícito suficiente para a responsabilização do sócio

    Cristiane Bonfanti

  7. Crédito: Unsplash

    Tributário

    O devido processo administrativo tributário: Uniformização e Lei Complementar

    Normas reguladas por Lei Complementar garantem preceitos constitucionais, ou seja, princípios e regras mínimos

    Diogo Ferraz, Gabriel Demetrio Domingues

  8. Crédito: José Cruz/Agência Brasil

    Tributário

    Transação tributária do ágio: pontos de reflexão

    Recomenda-se cautela aos contribuintes na adesão ao proposto recentemente pela Fazenda Nacional

    Julio Salles Costa Janolio, Felipe Leonidio Ribeiro

  9. Crédito: Pixabay

    Coluna da ABDF

    A atividade imobiliária e os efeitos dos ganhos de AVJ

    Quais serão os efeitos tributários decorrentes da adoção do critério contábil de avaliação a valor justo?

    Alexandre Herlin

  10. Crédito: Unsplash

    marketplaces

    Camelódromos digitais? A tributação na importação por pessoas físicas

    Discussão sobre tributação de marketplaces ganhou destaque nos últimos meses

    Guilherme Peloso Araujo, Rodrigo Caldas de Carvalho Borges

  11. Crédito: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

    revisão do processo administrativo e tributário

    A necessária racionalização das regras processuais tributárias

    Contribuições para a melhoria do processo executivo tributário

    Fernanda Ramos Pazello, Alan Araujo, Fabio Tarandach