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Direito do Consumidor
A fiscalização orientadora no Direito do Consumidor
Paralelo com outros ramos e casos não aplicáveis
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Direito do Consumidor
Dano moral pelo desvio produtivo: inovação ou risco?
Reconhecimento de direitos não previstos pelo legislador deve sempre ser visto com prudência
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Anvisa
Rotulagem de alimentos e o direito à informação para o consumidor
Qual é o modelo ideal de rotulagem nutricional para garantir ao consumidor seu direito de escolha?
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Decisão inédita
Decolar.com é multada por cobrar preços diferentes de acordo com a região
Órgão do Ministério da Justiça afirmou que conduta da empresa caracteriza discriminação com consumidores
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Direito do Consumidor
O balanço do consumidor.gov.br merece reclamação no próprio consumidor.gov.br ?
Os dados precisam ser exatos
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Rio de Janeiro
Selo de Qualidade Procon Carioca: dificuldades imediatas de implementação
Só o tempo dirá se a lei será aplicada de forma isonômica a todos os fornecedores
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Direito do Consumidor
Consumidor paulista perde direitos com nova legislação
Lei 16.624/17 acaba com o direito do consumidor de ser notificado antes de ter o nome negativado
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Câmara dos Deputados
Nova lei do cadastro positivo beneficia consumidor?
Porque nem tudo que reluz é ouro