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Últimas Notícias sobre are1298177

  1. Crédito: Gervasio Baptista/SCO/STF

    Repercussão geral

    STF: disputa sobre multa de 40% do FGTS não é constitucional

    Há maioria para que STF não julgue se multa deve ser aplicada mesmo sem determinação no título executivo

    Jamile Racanicci


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