Tributário

STJ

Venda de bem arrolado não precisa ser comunicada previamente ao Fisco, decide STJ

Decisão beneficia especialmente grandes devedores

Foto: Sandra Fado

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu um importante precedente para empresas e pessoas físicas em débitos com o Fisco, especificamente aquelas que devem mais de R$ 2 milhões em tributos ou cujo débito supera 30% do patrimônio conhecido. Por unanimidade, os ministros entenderam que os contribuintes não precisam comunicar previamente ao Fisco a venda […]

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