Tributário

Responsável solidário

Receita quer ampliar hipóteses para indicar responsável por dívida tributária

Pessoas e empresas poderiam ser responsabilizadas após decisão do Carf. Consulta pública está aberta até 6/12

Sede do Ministério da Fazenda | Crédito: Pillar Pedreira/Agência Senado

A Receita Federal pretende ampliar as hipóteses em que uma pessoa ou uma empresa são indicadas como responsáveis por uma dívida tributária cobrada de outras pessoas físicas ou jurídicas. Uma minuta de instrução normativa, colocada em consulta pública desta terça-feira (20/11) até 6 de dezembro, permite que o órgão inclua um terceiro como responsável por uma […]

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