Tributário

STF

Julgamento sobre protesto de dívidas em cartório começa favorável ao Fisco

Para cinco dos 11 ministros, medida é constitucional

Nelson Jr./SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (3/11), uma discussão sensível sobre um meio alternativo encontrado pelas Fazendas Públicas para cobrar dívidas fiscais. Apesar de o julgamento não ter sido concluído, cinco dos 11 ministros da Corte deram sinal verde para a União, Estados e municípios protestaram em cartório as Certidões de Dívida Ativa (CDA). O […]

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