O regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deve ser alterado nos próximos três meses, de acordo com o Ministério da Fazenda. Em nota enviada ao JOTA, a pasta afirmou que as mudanças no texto devem se referir principalmente ao anexo 1, que trata da estrutura administrativa do tribunal. Os capítulos descrevem a […]
Direito Tributário
Carf deve mudar regimento em 90 dias para adequar estrutura interna
Tribunal ainda mudou presidência da Câmara Superior e implementará sistema de segurança que inclui catracas
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