Tributário

Prazo estendido

Amazonas publica incentivos fiscais de ICMS concedidos irregularmente

Divulgação é necessária para que seja concedido “perdão” definido na lei complementar 160/2017

Amazonas, créditos, preço de transferência
Crédito: Pixabay

Mais de dois anos após a publicação da lei complementar 160/2017, por meio da qual o Congresso Nacional tentou pôr fim à guerra fiscal, o estado do Amazonas caminha para a convalidação dos benefícios de ICMS oferecidos por ele de forma irregular. A unidade federativa tinha até a última sexta-feira (15/11) para apresentar os incentivos concedidos […]

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