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ICMS

Regulamentado pela Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual e seus valores são definidos pelos estados e Distrito Federal.

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    Acordo Paulista: as regras para usar precatórios, créditos de ICMS e de produtor rural

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  8. fundo transporte tocantins
    Rodovia / Crédito: Miguel Ângelo/CNI

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    Para Luiz Fux, estado instituiu cobrança com característica de um adicional de alíquota de ICMS, mas sem amparo constitucional