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ICMS
Regulamentado pela Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual e seus valores são definidos pelos estados e Distrito Federal.
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
Observatório do TIT: A esdrúxula sujeição passiva do ICMS por erro na Devec
Mais um exemplo de banalização da solidariedade tributária
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Depósito / Crédito: Pexels PLENÁRIO VIRTUAL
STF afasta ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo dono
Os dispositivos da lei Kandir que preveem a incidência foram considerados inconstitucionais
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Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF Direito Tributário
Suprema contradição: receita bruta, ICMS e a ‘atitude mental jurídica’
Apesar de termos deixado ‘manicômio jurídico tributário’, ainda há resistência em se adotar ‘atitude mental jurídica’
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Crédito: Unsplash Direito Tributário
Quando uma alíquota pode ser considerada benefício fiscal no âmbito do ICMS?
Reflexões sobre autonomia do legislador estadual e a seletividade
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Ricardo Soriano, procurador-geral da PGFN. Crédito: ACON/PGFN ICMS NA BASE PIS/COFINS
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Ao JOTA, procurador-geral da Fazenda Nacional defende que modulação vai solucionar desequilíbrios concorrenciais
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Supremo Tribunal Federal / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF Women in Tax Brazil
Julgamento do dia 29/04: exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Nesse caso, é inadmissível a modulação, visto que os contribuintes confiaram no comando exarado pelo STF
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Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho NOVO JULGAMENTO
Caso sobre inclusão do crédito presumido de ICMS no PIS/Cofins será reiniciado em 28/4
O caso será analisado no plenário por videoconferência após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes
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Foto: Unsplash ICMS
A aplicação retroativa da Lei Complementar 160/2017
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Crédito: Agência Brasil Direito Tributário
O pacote de ajuste fiscal e os insumos agropecuários
São Paulo aprovou uma série de medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas
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Superintendência da Receita Federal, em Brasília / Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Direito Tributário
Exclusão do ICMS ‘destacado’ ou ‘recolhido’ da base de cálculo do PIS e da Cofins
A despeito do expresso posicionamento do STF, Fazenda Nacional pretende fazer valer novo critério
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Fachada do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF direito tributário
STF: há repercussão geral em caso sobre inclusão do ISS na base da CPRB
Posicionamento por 7X4 permite que o mérito do processo seja analisado pelo Supremo
