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Solução de Consulta Interna nº 13 revela contradição da União
Receita e PGFN extraíram conclusões diferentes do julgamento do STF sobre o ICMS na base do PIS/Cofins
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Seminário da ABDF debate ‘atualidades tributárias de 2018’
Evento será no dia 10 de dezembro, no Rio de Janeiro
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Impressão 3D: debates e consequências fiscais no Brasil
Resta verificar como se dará a tributação dos bens de consumo da impressão 3D na prática
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Solução de Consulta Cosit 13/2018 desrespeita o Supremo e a legislação
Publicação da Receita tem causado grande insatisfação na comunidade jurídica, manifestada em artigos e declarações à imprensa
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Criminalização da dívida tributária
Estudo do caso HC 399.109/SC: decisão do STJ levanta uma série de questões que merecem reflexões sérias
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Vista noturna do Supremo Tribunal Federal em noite de lua cheia. Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF Artigo
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Observatório do TIT: a estabilidade na jurisprudência do tribunal
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A responsabilização criminal pelo mero inadimplemento do ICMS declarado
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STF discute se optante do Simples deve pagar diferencial de alíquotas de ICMS
Placar está em 4×1 para micro e pequena empresa não pagar diferença entre alíquota interna e interestadual
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ICMS na veiculação de publicidade: a briga continua
Mesmo após a mudança na legislação federal, Fisco paulista insiste na cobrança do tributo estadual
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Programa ‘Nos Conformes’ entra em fase de testes em São Paulo
Aprovada em abril, legislação classifica os contribuintes paulistas em categorias que vão de A+ a D