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ICMS
Regulamentado pela Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual e seus valores são definidos pelos estados e Distrito Federal.
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Fachada do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Plenário
A pauta econômica do STF no primeiro semestre
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Contencioso tributário brasileiro alcançou R$ 5,4 trilhões em 2020
Segundo estudo ‘Contencioso Tributário no Brasil’, produzido pelo Insper, valor representa 75% do PIB
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Crédito: Iano Andrade/CNI REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Confaz aprova isenção de ICMS a produtos de combate à Covid em 16 estados e no DF
Reunião sobre as isenções foi impulsionada pelo o desabastecimento de oxigênio medicinal em de Manaus (AM)
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Para Geraldo Pinheiro Franco, liminares cassadas poderiam gerar ‘proliferação de demandas’ pelos contribuintes
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Benefícios fiscais de ICMS e subvenções para investimento
A briga dos contribuintes para a não tributação dos benefícios fiscais de ICMS vem de longa data
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Foto Jonas Oliveira/Fotos Públicas Direito Tributário
O Convênio ICMS 100/1997 e a eterna insegurança jurídica do agronegócio
Renovação por prazo indeterminado não impede a revisão dos benefícios a qualquer tempo pelo CONFAZ
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ICMS/SP: O fim da isenção para o setor da saúde?
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Nunes Marques relatará ação contra fim da isenção do ICMS sobre medicamentos em SP
Para Anahp, mudanças no ICMS não poderiam ter sido feitas por decreto e são inconstitucionais
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Foto: Marcos Santos/USP Imagens Arrecadação
A crise econômica como indutora da consolidação jurisprudencial e mudanças legislativas
Um momento oportuno para rediscutir e unificar o conceito de crédito financeiro para fins de apropriação do ICMS
