Katarina Moraes

<p>Após pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes"><span class="il">Gilmar</span> Mendes</a> antecipou seu voto e garantiu maioria para aplicar o princípio da anterioridade nonagesimal à <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=43dda2a19c&amp;e=0758320193" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D43dda2a19c%26e%3D0758320193&amp;source=gmail&amp;ust=1754763260113000&amp;usg=AOvVaw1CFJlE-CAK4LUooX40GdHg">Lei Complementar 190/22</a>, que regulamentou a cobrança do diferencial de alíquota (<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/difal-do-icms-o-que-o-stf-ainda-precisa-analisar">Difal</a>) de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (<a href="https://www.jota.info/tributos/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais">ICMS</a>) em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte.</p>
<p>Com isso, o placar está em 6 a 1 a favor da aplicação apenas da anterioridade nonagesimal — o que permitiria a cobrança a partir de abril de 2022. O entendimento é desfavorável aos contribuintes, que defendem a aplicação cumulativa da anterioridade anual, adiando a exigência para 2023.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 8/8. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
<p>O relator sugeriu a anterioridade nonagesimal por entender que a lei “não modificou a hipótese de incidência, tampouco da base de cálculo, mas apenas a destinação do produto da arrecadação, por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político”.</p>
<p>Moraes foi seguido por Nunes Marques e, com ressalvas, por Flávio Dino, Luiz Fux, André Mendonça e <span class="il">Gilmar</span> Mendes. Dino propôs modulação de efeitos para proteger contribuintes que ajuizaram ações até novembro de 2023 e não recolheram o Difal em 2022.</p>
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<p>O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a> divergiu do relator, defendendo a aplicação da anterioridade anual por, em sua opinião, tratar-se de um novo tributo. Na prática, ele acredita que a cobrança só deve ser válida a partir de 2023. Caso vencido, entretanto, o magistrado também apoiou a modulação sugerida por Dino.</p>
<p>O caso tramita como <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=d122a781be&amp;e=0758320193" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Dd122a781be%26e%3D0758320193&amp;source=gmail&amp;ust=1754763260113000&amp;usg=AOvVaw1Dd41M-aV9V72fI3fw1PAu">RE 1426271</a> (Tema 1266).</p>


gilmar mendes stf ministro

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JOTA

Gilmar Mendes antecipou voto e garantiu maioria para aplicar o princípio da anterioridade nonagesimal à LC 190/22

Gilmar Mendes vota e STF tem maioria para anterioridade de 90 dias no Difal de ICMS

Gilmar Mendes antecipou voto e garantiu maioria para aplicar o princípio da anterioridade nonagesimal à LC 190/22