Últimas Notícias sobre lei complementar 160/2017

1. 

   Prazo estendido

   Amazonas publica incentivos fiscais de ICMS concedidos irregularmente

   Divulgação é necessária para que seja concedido “perdão” definido na lei complementar 160/2017

   Jamile Racanicci

2. 

   LC 160/2017

   STJ: irrelevante dizer se crédito presumido de ICMS é subvenção a investimento

   1ª Seção havia tirado crédito presumido de ICMS da base do IRPJ; Fazenda questiona aplicação de lei posterior

   Jamile Racanicci