lei complementar 160/2017

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   Prazo estendido

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2. 

   LC 160/2017

   STJ: irrelevante dizer se crédito presumido de ICMS é subvenção a investimento

   1ª Seção havia tirado crédito presumido de ICMS da base do IRPJ; Fazenda questiona aplicação de lei posterior

   Jamile Racanicci