Tag

lei complementar 160/2017

Últimas Notícias sobre lei complementar 160/2017

  1. Amazonas, créditos
    Crédito: Pixabay

    Prazo estendido

    Amazonas publica incentivos fiscais de ICMS concedidos irregularmente

    Divulgação é necessária para que seja concedido “perdão” definido na lei complementar 160/2017

  2. isencao icms Dívida Ativa crédito presumido de ICMS
    Ministro Mauro Campbell Marques / Crédto: Sergio Amaral/STJ

    LC 160/2017

    STJ: irrelevante dizer se crédito presumido de ICMS é subvenção a investimento

    1ª Seção havia tirado crédito presumido de ICMS da base do IRPJ; Fazenda questiona aplicação de lei posterior