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LC 160/17

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    Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

    LC 160

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    Crédito: Pixabay

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    Amazonas publica incentivos fiscais de ICMS concedidos irregularmente

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  3. estudo mostra que voto de qualidade é mais usado em casos de maior valor
    Foto: Marcos Santos/USP Imagens

    Direito Tributário

    Guerra fiscal: contradições e incertezas mesmo após a LC 160/17

    Contradições sobre a matéria não ficam restritas ao Poderes Executivo e Judiciário

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