O que é o licenciamento ambiental? O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo através do qual é concedida uma licença ambiental. Por meio dele, o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou […]