Guerra fiscal
Outros três ministros defenderam que o tributo deve ser cobrado onde mora o dono do carro; Toffoli pediu vista
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem cinco votos para fixar que o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser cobrado pelo Estado que fez o licenciamento do carro, e não na unidade da federação em que a pessoa ou empresa dona do veículo está sediada. Três ministros votaram no sentido contrário e o […]
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