Na conclusão do julgamento sobre as leis que proíbem aplicativos de transporte de passageiros por aplicativo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os municípios não podem criar regras diferentes daquelas estabelecidas em lei federal para regular esse tipo de transporte. +JOTA: Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque! Os ministros fixaram as teses de repercussão […]
Fixação de tese
STF: municípios não podem criar regras diferentes de lei federal para Uber
Plenário fixou tese limitando a atuação dos municípios na fiscalização de transporte por aplicativo
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