O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (6/9), que as Caixas de Assistência dos Advogados estaduais e municipais, por serem órgãos vinculados à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), são beneficiadas pela imunidade tributária, assim como a OAB. Por unanimidade, o plenário da Corte deu provimento aos embargos de declaração e, no mérito, julgou […]
Recurso Extraordinário
STF decide que as caixas de assistência da OAB têm imunidade tributária
Supremo julgou improcedente recurso em que Belo Horizonte cobrava do órgão da OAB o pagamento de impostos
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