Ana Pompeu

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) apresentou, ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), parecer na ação em que pede que a Corte esclareça contagem do prazo de inelegibilidade da Ficha Limpa. O parecer reforça entendimento de que, sem a definição do limite de oito anos de inelegibilidade, o acusado pode ser prejudicado pelo fato de entrar com recursos contra a condenação.
O documento argumenta ao menos três consequências que aponta importantes do dispositivo questionado: o período de inelegibilidade depende do desenrolar do procedimento; o acusado que exercer direito de recurso estará inelegível por mais tempo que aquele que não questionar condenação por órgão colegiado; e haverá casos em que a inelegibilidade será mais longeva que as penas atribuídas pela lei aos crimes de maior gravidade.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>"Apenas se os direitos políticos fossem meras recomendações, indignas da força que uma norma válida possui, é que se poderia cogitar de intervenções desmedidas por parte do Estado. A contrario sensu, permitir a imposição de restrições excessivas a um direito equivale a despi-lo de sua validade", diz o parecer do constitucionalista Georges Abboud. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/04/parecer-ga-ficha-limpa.pdf">Leia a íntegra</a>.
De acordo com ele, quanto mais o réu exerce o direito de defesa, maior o tempo pelo qual estará inelegível. "A inelegibilidade se torna consequência nefasta não apenas para o crime, como também para o exercício do direito recursal. Em verdade, a parte é punida pelo exercício de um ato lícito: o prolongamento do direito de defesa e o gozo das prerrogativas inerentes ao devido processo legal."
Ou seja, Abboud afirma que a declaração de inconstitucionalidade que pretende o PDT evita uma "situação teratológica do ponto de vista constitucional, isto é, o jurisdicionado poder ser apenado por exercer um direito fundamental".
A ação direta de inconstitucionalidade foi apresentada em dezembro do ano passado e pede interpretação de norma constante da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), a fim de “deixar claro” que o prazo de inelegibilidade – cumprido em conjunto com a suspensão dos diretos políticos – <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/pdt-aciona-stf-para-deixar-clara-contagem-do-prazo-de-inelegibilidade-da-ficha-limpa-15122020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">não ultrapasse o prazo de oito anos</a>, “contados a partir da decisão transitada em julgada ou proferida por órgão colegiado”.
Na ADI 6.630 – que tem pedido de medida liminar – o partido político alega que persiste nas cortes eleitorais entendimento do artigo 2º da LC 135 que “tem acarretado uma inelegibilidade por tempo indeterminado dependente do tempo de tramitação processual – entre a condenação por órgão colegiado e o trânsito em julgado”. A ação é assinada pela advogada Ezikelly Barros.
No caso, o relator, ministro Nunes Marques, concedeu, em 21 de dezembro, medida liminar e <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/nunes-marques-da-liminar-que-suspende-trecho-da-lei-da-ficha-limpa-21122020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">suspendeu trecho da Lei da Ficha Limpa</a> que não teria deixado claro a partir de que momento preciso, “após o cumprimento da pena”, começa a correr o prazo de inelegibilidade.
A monocrática reduziu os efeitos da Lei da Ficha Limpa para quem foi condenado peles crimes listados na norma – como corrupção, lavagem de dinheiro ou crime contra o sistema financeiro. São beneficiados todos aqueles políticos condenados por órgão colegiado ou com decisão transitada em julgado. Mas as situações precisam ser analisadas caso a caso.

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JOTA

Nunes Marques suspendeu trecho que deixaria obscuro o momento que começa a correr o prazo da inelegibilidade

PDT diz ao STF que Ficha Limpa pune quem recorre de condenação

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