Direito Eleitoral

Justiça Eleitoral não pode suspender registro partidário por não prestação de contas

Plenário do STF entendeu que resoluções do TSE contrariam Lei dos Partidos Políticos

servidor público
Fachada Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (5/12), que a Justiça Eleitoral não pode suspender os registros partidários dos diretórios estaduais e municipais por causa ausência de prestação de contas. Por seis votos a quatro, o STF declarou inconstitucionais dispositivos de três resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que previam esta sanção. […]

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