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Direito Tributário
Averbar a CDA é constitucional, mas a indisponibilidade não: qual o efeito prático?
A averbação da CDA atesta a existência da dívida, nada mais
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Coluna da ABDE
Lei de Liberdade Econômica e Análise de Impacto Regulatório
Lei impõe limites à regulação econômica de diferentes formas; entre elas, a adoção da AIR
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Publicistas
O ‘menor preço’ não é mais o mesmo
Nova lei permite modernizar o julgamento dos preços na licitação
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Coluna Carf
Sessões virtuais e o dilema do devido processo ‘virtual’
Processo virtual e seu desenvolvimento sem observância plena do princípio do contraditório e da ampla defesa
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Direito Público
Colaboração premiada e a ação de improbidade administrativa
É admissível a utilização da colaboração premiada no campo da improbidade administrativa?
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Proteção de dados
O calcanhar de Aquiles da LGPD
Provedores devem ter condições de assegurar, de fato, os direitos dos beneficiários
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Direito Tributário
Política fiscal e gênero: matriarcado da miséria
Desigualdade na remuneração e tributação desfavorece mulheres brasileiras e diz muito sobre valores morais da nação