A Lei nº 13.874/19, fruto da conversão da MP nº 881/19 em lei, instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. O nome é forte e simbólico. No momento em que o Brasil precisa simplificar, empreender e crescer, é imprescindível […]