O Supremo Tribunal Federal, na última sexta-feira de setembro, rejeitou os embargos de declaração opostos pela União, mantendo a integralidade do acórdão exarado quando do julgamento da ADI 5422/DF[1]. Por unanimidade, os ministros ratificaram os efeitos imediatos e retroativos da decisão que conferiu interpretação conforme à Constituição para afastar a “incidência do imposto de renda […]