Em dezembro de 2017, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Tema 986 à sistemática de julgamento de Recursos Repetitivos, cuja questão submetida a julgamento foi a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na […]
Women in Tax Brazil
ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica
Particularidades submetidas à apreciação do STF e do STJ
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