Tribuna da Advocacia Pública

TRIBUNA DA ADVOCACIA PÚBLICA

A Lei 14.039/2020 tornou inexigível a licitação para contratação de advogados?

Análise dos pontos que estão sendo debatidos

Crédito: Pixabay

A Lei nº 14.039/2020, que dispõe “sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade” acaba de entrar em vigor, mas já é objeto de polêmica. Em boa parte, o que se debate é se seu teor teria tornado inexigível, de modo geral, a licitação para contratação de […]

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