Está em discussão no Congresso uma nova lei de contratações públicas. O texto mantém a afirmação de que os contratos do mundo público devem assegurar poderes especiais à Administração, as tais cláusulas exorbitantes. Fomos educados com base nessa lição, quase um dogma: as prerrogativas contratuais públicas fortalecem a Administração, dando-lhe vantagens que, de tão extraordinárias, […]