Pensando Direito

Liberdade econômica

MP 881 e a desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil

O benefício indireto é o que demandará maior cuidado de interpretação

Pixabay

1 O uso da pessoa jurídica A pessoa jurídica nada mais é do que “uma armadura jurídica para realizar de modo mais adequado os interesses dos homens”.1 Para incentivar o desenvolvimento de atividades econômicas produtivas e, consequentemente, aumentar a arrecadação de tributos, produzindo empregos e incrementando o desenvolvimento econômico e social das comunidades, criou-se um privilégio […]

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