De acordo com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) o legislador ordinário, no que se refere ao intervalo intrajornada, passou a prever duas situações antes não aceitas como regra geral pela jurisprudência pátria e que, a nosso sentir, são eivadas de inconstitucionalidade, sendo que para uma delas fazemos algumas ponderações que podem ser aplicadas para a […]