A Lei nº 17.293 de outubro de 2020, na esteira do que fizera a União, instituiu a transação em São Paulo como forma consensual de solucionar litígios relacionados às obrigações inscritas em dívida ativa. A medida representa avanço inquestionável no sentido de diminuir a quantidade de processos em andamento e, assim, possibilitar melhorias na arrecadação, […]
Direito Tributário
Transação tributária em São Paulo: uma pequena alteração e muitas possibilidades
Desde 2015, são ajuizadas somente certidões de dívida de valor superior a R$ 32 mil
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login