JOTA PRO Tributos
Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicam o edital de transação por adesão no contencioso tributário
Em artigo recente publicado nesta plataforma, noticiou-se o retorno do julgamento de pautas bilionárias nas sessões de julgamento do CARF. Tal fez referência expressa aos processos que questionam a amortização fiscal do ágio, no regime jurídico anterior à Lei 12.973/2014. Em ato contínuo, a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional […]
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