Em mais um capítulo relacionado aos mecanismos concebidos para aprimorar a eficiência da cobrança do crédito tributário, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recebeu poderes para instaurar procedimento administrativo com o objetivo de apurar a responsabilidade de terceiros, sócios, administradores, pessoas relacionadas e demais responsáveis, o que foi viabilizado pela derrubada do veto ao art. […]
Direito Tributário
Distorções no procedimento de responsabilização tributária da Lei nº 10.522/02
Imputação de responsabilidade pelo novo procedimento da PGFN fere garantias da ampla defesa e do contraditório
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