A aprovação pela Câmara dos Deputados de projeto de lei que põe fim à impenhorabilidade dos móveis de família (PL 4188/21), permitindo que sejam oferecidos como garantia para operações de crédito, tem suscitado opiniões que criticam a legislação vigente brasileira (Lei 8.009/90) como sendo uma “jaboticaba”, só existente em nossas bandas. Não é bem assim. […]
o mundo fora dos autos
Nos EUA, há limites à penhora de imóvel residencial por dívidas
‘Homestead exemption’ está previsto em quase todas as legislações estaduais
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