Muito tem se falado sobre a emenda parlamentar 54 (“EP 54”), incluída no projeto de conversão da Medida Provisória 1.154 em lei, que reorganiza o Poder Executivo para o novo governo. A emenda propõe transferir as funções de regulação e edição de atos normativos infralegais do colegiado das agências reguladoras para conselhos ligados a Ministérios […]
Mulheres na regulação
E se o Poder Legislativo fizesse como as agências reguladoras?
Desenhar regras adequadas não deveria ser obrigação apenas de reguladores federais
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