Fronteiras de Concorrência e Regulação
Restrições à participação impostas pelo poder concedente no leilão, apesar de bem intencionadas, são descabidas
Encerra em breve o processo de consulta pública conduzido pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para colher contribuições relativas à concessão do Porto de Santos. Ainda que não seja a primeira concessão de autoridade portuária a ser feita pelo governo federal, a operação envolvendo o Porto de Santos é mais do que especial: o […]
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