Controle Público

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TCU: ‘regulador nacional’ dos tribunais de contas?

Propostas legislativas podem colocar a eficácia do controle em risco

Crédito: Tribunal de Contas da União

A recente Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo pretende alterar o art. 71, no qual estão previstas as atribuições do TCU, para autorizá-lo a “consolidar a interpretação das leis complementares de que tratam os arts. 163, 165, § 9º, e 169 [relativos aos temas fiscal, orçamentário e de pessoal]” por meio de […]

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