Controle Público

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TCU não é Conselho de Estado

Não cabe ao TCU analisar desvio de finalidade em fiscalização tributária

Vista externa (fachada) do prédio do Tribunal de Contas da União (TCU) / Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado

Receita Federal do Brasil e estado do Maranhão protagonizam embate sobre problema de fiscalização tributária. O surpreendente é que o Maranhão provocou o Tribunal de Contas da União (TCU). Por que, se o tema nada tem a ver com controle de contas? Em abril, a rede de saúde do Estado recebeu ventiladores respiratórios vindos da […]

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